Câmara aprova projeto que estabelece regras para serviço funerário

A permissão do serviço será ofertada por meio da instauração de processo administrativo de chamamento público


A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou na noite desta segunda-feira (07) o Projeto de Lei 035/2022, que dispõe sobre a permissão e regulamentação para a prestação dos serviços funerários no município. O Projeto foi apresentado em uma das sessões do mês de outubro, porém foi solicitado pedido de vistas e o debate não aconteceu na primeira data, já que alguns vereadores tinham dúvidas e sugestões de adequações no PL.

Sabendo da urgência na pauta, já que o município foi notificado pelo Poder Judiciário para licitar e regulamentar o serviço funerário, com possibilidade de pagamento de multa, uma comissão formada pelos vereadores Nelson Soares (PDT), Luiz da Farmácia (PL), Neno Fontoura (PSD), Samuel Nunes, o Samuca (PSD) e pelo vice-presidente da Câmara, Márcio Tubinho (Progressistas) debateram o assunto e uma emenda foi construída para a melhora da proposta do governo.

A comissão defendeu que o serviço público seja feito de modo a garantir a livre concorrência e o melhor atendimento ao cidadão, que fica livre para escolher entre as funerárias estabelecidas no município. A permissão do serviço será ofertada por meio da instauração de processo administrativo de chamamento público por meio de credenciamento, sendo que os credenciados prestarão o serviço dentro das regras estabelecidas pelo município.

Além disso, os serviços funerários em Araranguá somente serão prestados pelas empresas que possuem permissão e estabelecidas no município, ficando expressamente proibido que funerárias de outras cidades exerçam as atividades no município. O PL obriga a funerária de plantão ao atendimento social, ainda autoriza que o Poder Executivo ajude financeiramente com um salário mínimo para despesas de funeral destinado às pessoas carentes do município. 

O vereador Nelson Soares (PDT), um dos membros da comissão, avaliou positivamente o debate e a formatação do debate. "A Câmara cumpriu seu papel em analisar com calma o projeto e decidir o que é melhor para a nossa cidade dentro deste segmento de regulamentação do serviço funerário. Aprovamos um projeto que vai atender primeiro a população e posteriormente os empresários", avalia o vereador.


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