O vereador de Criciúma, Valdeci Bittencourt (PSD), o Amaral,
fez críticas à atuação dos advogados durante a sessão desta segunda-feira, dia
24, da Câmara de Vereadores. O fato aconteceu durante a discussão do projeto de
lei que tornaria obrigatória a publicação do currículo de todos os ocupantes de
cargos comissionados vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do
município.
O parlamentar afirmou que “50% dos advogados estudam para
roubar os pobres”. "Eu vou colocar uma taxa bem baixa até para não ofender
os bons advogados. Eles estudam para roubar aqueles coitadinhos do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), que estão para receber a aposentadoria. Eles
estão para roubar aquelas questões que o coitadinho não sabe quanto vai
receber”.
Em nota, a OAB se pronunciou e afirmou que, devido a
milhares de profissionais que exercem sua missão com liberdade,
responsabilidade, coragem e amor, adotarão conjuntamente as medidas judiciais e
institucionais cabíveis diante das declarações proferidas pelo parlamentar na
Tribuna. O comunicado foi emitido na noite desta segunda-feira:
OAB SUBSEÇÃO CRICIÚMA | NOTA DE REPÚDIO
A OAB Seccional de Santa Catarina e a OAB Subseção de
Criciúma, em defesa da dignidade da advocacia e do respeito devido a milhares
de profissionais que exercem sua missão com liberdade, responsabilidade,
coragem e amor, adotarão conjuntamente as medidas judiciais e institucionais
cabíveis diante das declarações proferidas nesta segunda-feira, 24 de agosto de
2026, pelo vereador Amaral Bittencourt, da tribuna da Câmara Vereadores de
Criciúma.
A liberdade de expressão é uma conquista fundamental da
humanidade, reconhecida, entre outros instrumentos, nos arts. 18 e 19 da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, e assegurada pela Constituição
Federal, especialmente em seus arts. 5º, IV e IX, e 220.
A OAB e a advocacia brasileira sabem, mais do que ninguém, o
valor dessa conquista. A história da advocacia está profundamente ligada à
defesa das liberdades, do Estado Democrático de Direito e das garantias
fundamentais. A própria Constituição Federal reconhece que o advogado é
indispensável à administração da justiça e assegura a inviolabilidade por seus
atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Liberdade de expressão, entretanto, não se confunde com
liberdade para ofender, imputar genericamente a uma categoria profissional a
prática de atos desonestos ou criminosos ou atingir, sem individualização e sem
qualquer demonstração, a honra e a reputação de milhares de pessoas.
Críticas à advocacia são legítimas. A atuação de advogados
pode e deve ser fiscalizada. Eventuais desvios profissionais devem ser
denunciados e apurados pelos órgãos competentes. O exercício do mandato
parlamentar também assegura ao vereador ampla liberdade para manifestar suas
opiniões.
Mas nenhuma dessas garantias autoriza, por si só, o abuso de
direitos fundamentais. A própria Constituição estabelece que a honra e a imagem
das pessoas são invioláveis e assegura a responsabilização por sua violação.
É justamente por acreditar na liberdade de expressão que a
OAB não pode permanecer silente diante de uma manifestação que, em tese,
ultrapassa os limites da crítica legítima e atinge, de forma indiscriminada, a
honra da advocacia e de milhares de profissionais que diariamente trabalham com
dignidade, honestidade e compromisso com a Justiça.
A OAB não pretende silenciar ninguém. Pretende apenas
afirmar, com serenidade e firmeza, que liberdade de expressão exige civilidade
e responsabilidade e deve ser exercida nos limites estabelecidos pela Constituição
e pelas leis.
Por isso, as declarações serão submetidas à análise jurídica
e serão adotadas as medidas cabíveis, inclusive para que sejam examinados, nas
esferas pertinentes, os eventuais excessos e responsabilidades decorrentes das
manifestações proferidas.
A advocacia merece respeito.
Não porque esteja acima de críticas, mas porque exerce
função essencial à Justiça e porque milhares de advogadas e advogados de Santa
Catarina dedicam suas vidas à defesa dos direitos dos cidadãos, muitas vezes
daqueles que mais precisam de proteção.
Liberdade de expressão, sim. Crítica, sim. Fiscalização,
sim.
Abuso, ofensa e generalização irresponsável, não.
A OAB defenderá a advocacia com a mesma liberdade,
responsabilidade, coragem e amor com que seus profissionais defendem, todos os
dias, os direitos de seus constituintes e o Estado Democrático de Direito.
Criciúma, 24 de agosto de 2026.
Moacyr Jardim de Menezes Neto
Presidente da OAB Subseção Criciúma
