REFIS oferece oportunidade para o contribuinte quitar dívidas com o Município de Meleiro

Juros e multas podem ser reduzidos em 100%

De acordo com o Programa, cujo vencimento expira dia 30 de setembro, ficam incluídos no REFIS, os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2020 devendo estar regularizado para a condição de ingresso no Programa.

Em virtude da continuidade da Pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, trazendo reflexos para toda a população, a Administração Municipal de Meleiro prorrogou o prazo de vencimento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com o objetivo de promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas de contribuição de melhoria e multas acessórias de competência municipal, débitos com habitação (COHAB), constituídos ou, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.

Oportunidade 

De acordo com o secretário de Administração e Finanças, Júlio Cesar de Oliveira, o REFIS é a grande oportunidade para que os contribuintes com dívidas vencidas até o ano de 2020 possam quitar seus débitos e evitar transtornos com execuções fiscais entre outros. "Para a prefeitura a receita é importante, mas oportunizar o parcelamento em até 48 vezes faz com que o contribuinte consiga regularizar suas dívidas", frisa.

Opções de pagamento 

Se o contribuinte optar pelo pagamento em 12 meses, os juros e multas, com exceção da atualização monetária, serão deduzidos em 100%; Para pagamento parcelado em 13 a 24 meses o desconto é de 90%; Para pagamento de 25 até 36 meses, o desconto é de 80% e desconto de 70% para pagamento parcelado acima de 37 a 48 meses. 

Para pessoa Jurídica o valor mínimo por parcela mensal é de R$ 500,00 (quinhentos reais). Para a pessoa Jurídica inscrita no SIMPLES Nacional, o valor mínimo é de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e no caso de pessoa Física a parcela mínima é de R$ 60 (sessenta reais). 

Para mais informações procure o Setor de IPTU da Prefeitura de Meleiro. 

Atendimento presencial das 7:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00. O telefone para contato é 48.3537.8400 

E-mail: tributos@meleiro.sc.gov.br com Vilmar e engenheiro@meleiro.sc.gov.br com Remio



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